Quem tem direito ao seguro desemprego
Ao contribuir com a previdência social, o trabalhador tem direito a diversos benefícios que asseguram a garantia de ter um padrão de qualidade de vida.
Através de leis e atribuições por parte do poder público esse padrão é garantido.
O seguro desemprego é um dos componentes da seguridade social:
Dá garantias de subsistência ao trabalhador quando perde o vínculo empregatício;
Garante assim que ele possa arcar com as necessidades mais vitais em tempos difíceis.
O que é o seguro desemprego e quem pode receber?
O benefício do seguro desemprego é concedido aos trabalhadores domésticos e formais que foram dispensados sem justa causa.
Também se estende a trabalhadores resgatados em situações análogas à escravidão e profissionais da pesca durante o período de defeso.
O beneficiário também não pode ter renda para prover sustento a sua família no período de recebimento e também está vetado se receber algum benefício de prestação continuada (BPC).
Para receber, o trabalhador deve ter no mínimo 12 meses de contribuição nos últimos 18 meses, caso seja a primeira solicitação do benefício.
Já para a segunda solicitação, terá que ter no mínimo 9 meses de contribuição no período de 12 meses.
Da terceira solicitação em diante, no mínimo tem que haver 6 meses de contribuição anteriores para usufruir do direito.
Qual o valor do Seguro Desemprego?
O valor a receber é a média dos 3 meses de salários anterior à data da quebra do contrato de trabalho.
O Ministério do Trabalho define o valor e o número de parcelas que serão recebidas.
Qual o prazo para pedir o benefício?
Após a primeira semana de demissão (sétimo dia) e antes dos 4 meses após a demissão (120 dias) para trabalhadores comuns.
Já no caso de empregados domésticos, depois da semana de demissão (sétimo dia) e antes dos 3 meses após a demissão (90 dias).
No caso de trabalhador resgatado em situação análoga a escravidão, o prazo é de 3 meses (90 dias) contando a partir da data do resgate.
Onde e como dar a entrada no Seguro Desemprego?
No caso de trabalhador formal, a entrada no processo é feita nas agências da Caixa Econômica Federal.
Já em outros casos, pode ser requerido no Sistema nacional de emprego (SINE) ou na Delegacia Regional do Trabalho (DRT).
Para começar o processo, o trabalhador deve ir até um dos locais acima citado com:
- Carteira de trabalho
- Via verde do requerimento do seguro-desemprego e via marrom da comunicação da dispensa.
- TRCT (termo de rescisão de contrato de trabalho)
- Termo de quitação de rescisão de contrato de trabalho (caso tenha ficado há menos de um ano no serviço)
- Documento com foto (CNH de modelo novo, passaporte ou carteira de identidade)
- Documento de comprovação de cadastro no PIS/PASEP
- CPF
- 2 últimos contracheques (não necessário em caso de trabalho informal)
- Comprovante de levantamentos de deposito ou extrato do FGTS
Como saber se o benefício foi aprovado?
A consulta pode ser feita pelo site:
http://trabalho.gov.br/seguro-desemprego
Pelo SAC 0800 726 0207
Pelo aplicativo da caixa disponível no celular.
Recebendo o benefício Seguro Desemprego
Depois de ter feito essa “peneira”, ficará a critério da Caixa Econômica Federal estabelecer quantas parcelas e qual valor o trabalhador irá receber.
Tudo de acordo com o valor que o trabalhador recebia na empresa.
Na verdade, receber o seguro desemprego não é tão difícil para milhares de brasileiros.
Pois, há uma grande população que se enquadra em todos os requisitos listados acima.
O motivo é que as leis trabalhistas são para todos. E são poucos os trabalhadores que se encontram em cargos com salários superiores ao da pessoa físico (que consta na lei trabalhista).
Mau uso do benefício do Seguro Desemprego
O uso indevido desse benefício em conjunto com a execução de algum trabalho informal é totalmente ilegal e podem configurar crime de estelionato.
Pedidos de simulação de demissão apenas para usufruir do benefício também é considerado crime.
O benefício foi criado em 1986, com o intuito de proteger o trabalhador temporariamente no período entre a perda de um emprego e a obtenção de outro.
Atualmente, o seguro atende a mais de 4 milhões de trabalhadores, garantindo sua subsistência por alguns meses.
Esse modelo foi baseado no modelo europeu de seguridade social.
Cabe ao MTPS Ministério do Trabalho e Previdência Social fiscalizar a concessão do benefício, a fim de assegurar uma justa distribuição dos recursos.