Quem tem direito ao seguro desemprego




Ao contribuir com a previdência social, o trabalhador tem direito a diversos benefícios que asseguram a garantia de ter um padrão de qualidade de vida.

Através de leis e atribuições por parte do poder público esse padrão é garantido.

O seguro desemprego é um dos componentes da seguridade social:

Dá garantias de subsistência ao trabalhador quando perde o vínculo empregatício;

Garante assim que ele possa arcar com as necessidades mais vitais em tempos difíceis.

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O que é o seguro desemprego e quem pode receber?




O benefício do seguro desemprego é concedido aos trabalhadores domésticos e formais que foram dispensados sem justa causa.

Também se estende a trabalhadores resgatados em situações análogas à escravidão e profissionais da pesca durante o período de defeso.

O beneficiário também não pode ter renda para prover sustento a sua família no período de recebimento e também está vetado se receber algum benefício de prestação continuada (BPC).

Para receber, o trabalhador deve ter no mínimo 12 meses de contribuição nos últimos 18 meses, caso seja a primeira solicitação do benefício.

Já para a segunda solicitação, terá que ter no mínimo 9 meses de contribuição no período de 12 meses.

Da terceira solicitação em diante, no mínimo tem que haver 6 meses de contribuição anteriores para usufruir do direito.

Qual o valor do Seguro Desemprego?

O valor a receber é a média dos 3 meses de salários anterior à data da quebra do contrato de trabalho.

O Ministério do Trabalho define o valor e o número de parcelas que serão recebidas.




Qual o prazo para pedir o benefício?

Após a primeira semana de demissão (sétimo dia) e antes dos 4 meses após a demissão (120 dias) para trabalhadores comuns.

Já no caso de empregados domésticos, depois da semana de demissão (sétimo dia) e antes dos 3 meses após a demissão (90 dias).

No caso de trabalhador resgatado em situação análoga a escravidão, o prazo é de 3 meses (90 dias) contando a partir da data do resgate.

Onde e como dar a entrada no Seguro Desemprego?

No caso de trabalhador formal, a entrada no processo é feita nas agências da Caixa Econômica Federal.

Já em outros casos, pode ser requerido no Sistema nacional de emprego (SINE) ou na Delegacia Regional do Trabalho (DRT).

Para começar o processo, o trabalhador deve ir até um dos locais acima citado com:

  • Carteira de trabalho
  • Via verde do requerimento do seguro-desemprego e via marrom da comunicação da dispensa.
  • TRCT (termo de rescisão de contrato de trabalho)
  • Termo de quitação de rescisão de contrato de trabalho (caso tenha ficado há menos de um ano no serviço)
  • Documento com foto (CNH de modelo novo, passaporte ou carteira de identidade)
  • Documento de comprovação de cadastro no PIS/PASEP
  • CPF
  • 2 últimos contracheques (não necessário em caso de trabalho informal)
  • Comprovante de levantamentos de deposito ou extrato do FGTS

Como saber se o benefício foi aprovado?

A consulta pode ser feita pelo site:

http://trabalho.gov.br/seguro-desemprego

Pelo SAC 0800 726 0207

Pelo aplicativo da caixa disponível no celular.

Recebendo o benefício Seguro Desemprego

Depois de ter feito essa “peneira”, ficará a critério da Caixa Econômica Federal estabelecer quantas parcelas e qual valor o trabalhador irá receber.

Tudo de acordo com o valor que o trabalhador recebia na empresa.

Na verdade, receber o seguro desemprego não é tão difícil para milhares de brasileiros.

Pois, há uma grande população que se enquadra em todos os requisitos listados acima.

O motivo é que as leis trabalhistas são para todos. E são poucos os trabalhadores que se encontram em cargos com salários superiores ao da pessoa físico (que consta na lei trabalhista).

Mau uso do benefício do Seguro Desemprego

O uso indevido desse benefício em conjunto com a execução de algum trabalho informal é totalmente ilegal e podem configurar crime de estelionato.

Pedidos de simulação de demissão apenas para usufruir do benefício também é considerado crime.

O benefício foi criado em 1986, com o intuito de proteger o trabalhador temporariamente no período entre a perda de um emprego e a obtenção de outro.

Atualmente, o seguro atende a mais de 4 milhões de trabalhadores, garantindo sua subsistência por alguns meses.

Esse modelo foi baseado no modelo europeu de seguridade social.

Cabe ao MTPS Ministério do Trabalho e Previdência Social fiscalizar a concessão do benefício, a fim de assegurar uma justa distribuição dos recursos.