Seguro Defeso

Seguro defeso

 

O seguro defeso é um desse benefícios concedidos ao trabalhador que exerce a pesca profissionalmente e precisa se manter financeiramente ativo em tempos de pesca proibida.

Ao contribuir com a previdência social, o trabalhador tem direito a diversos benefícios que asseguram a garantia de ter um padrão de qualidade de vida, com leis e atribuições por parte do poder público.

O seguro desemprego é um dos componentes da seguridade social e dá garantias de subsistência ao trabalhador quando perde o vínculo empregatício, garantindo assim que ele possa arcar com as necessidades mais vitais em tempos difíceis.

seguro defeso

O que é o seguro desemprego e quem pode receber?




O benefício do seguro desemprego é concedido aos trabalhadores domésticos e formais que foram dispensados sem justa causa.

Também se estende a trabalhadores resgatados em situações análogas à escravidão e profissionais da pesca durante o período de defeso.

O beneficiário também não pode ter renda para prover sustento a sua família no período de recebimento e também está vetado se receber algum benefício de prestação continuada (BPC).

Para receber, o trabalhador deve ter no mínimo 12 meses de contribuição nos últimos 18 meses, caso seja a primeira solicitação do benefício. Já para a segunda solicitação, terá que ter no mínimo 9 meses de contribuição no período de 12 meses.

Da terceira solicitação em diante, no mínimo tem que haver 6 meses de contribuição anteriores para usufruir do direito.

Qual o valor do Seguro Defeso?

O valor a receber é a média dos 3 meses de salários anterior à data da quebra do contrato de trabalho. O Ministério do Trabalho define o valor e o número de parcelas que serão recebidas.

 

 

Qual o prazo para pedir o Seguro Defeso?

No caso do pescador artesanal, deve haver comprovação de venda do pescado a pessoa jurídica ou a uma cooperativa, no intervalo de 12 meses que antecederam ao início do defeso.

Para os trabalhadores formais, após a primeira semana de demissão (sétimo dia) e antes dos 4 meses após a demissão (120 dias), já no caso de empregados domésticos, depois da semana de demissão (sétimo dia) e antes dos 3 meses após a demissão (90 dias).

No caso de trabalhador resgatado em situação análoga a escravidão, o prazo é de 3 meses (90 dias) contando a partir da data do resgate.

 

Onde e como dar a entrada no seguro defeso?

Primeiramente, o pescador possuir ter cadastro ativo no Registro Geral de Pesca (RGP) há no mínimo um ano, como pescador profissional artesanal.

Ser segurado especial e estar na condição de pescador artesanal;

O benefício pode ser requerido no Sistema nacional de emprego (SINE) ou na Delegacia Regional do Trabalho (DRT).

Para começar o processo, o trabalhador deve ir até um dos locais acima minado de:

– Documento com foto (CNH de modelo novo, passaporte ou carteira de identidade);

CPF;

Cópia do comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária (GPS), desde que tenha vendido sua produção à pessoa física ou ainda a cópia de documento fiscal de venda do pescado à empresa que adquiriu a produção e contribua para a previdência;

Registro de pescador profissional na categoria artesanal, expedido há no mínimo um ano;

Comprovante de residência em municípios englobados pela portaria que expressou o defeso.

 

Formulário para reconhecimento do Segurado Especial

Para solicitar um benefício previdenciário com a condição de segurado especial, o pescador deve preencher o formulário e estar pronto para o atendimento na data e hora agendado:

A apresentação desse formulário totalmente preenchido é obrigatória para todos os membros do grupo familiar, em qualquer possibilidade de comprovação da atividade de segurado especial, independentemente do documento de comprovação exibido pelo pescador.

Deve ser exibido um formulário para cada estágio de atividade a ser comprovado e o formulário deve ser preenchido de preferência pelo próprio trabalhador, podendo utilizar-se de auxílio de terceiros.

O formulário pode ser encontrado aqui: https://www.inss.gov.br/wp-content/uploads/2017/09/Declara%C3%A7%C3%A3o-do-Pescador-Artesanal.pdf

 

Como saber se o benefício foi aprovado?

A consulta pode ser feita pelo site http://trabalho.gov.br/seguro-desemprego, pelo SAC 0800 726 0207 ou pelo aplicativo da caixa disponível no celular.

 

Mau uso do benefício

O uso indevido desse benefício em conjunto com a execução de algum trabalho informal é totalmente ilegal e podem configurar crime de estelionato.

Pedidos de simulação de demissão ou emissão de documentos falsos no caso de pesca, apenas para usufruir do benefício, também é considerado crime.

O benefício foi criado em 1986, com o intuito de proteger o trabalhador temporariamente no período entre a perda de um emprego e a obtenção de outro.

Atualmente, o seguro atende a mais de 4 milhões de trabalhadores, garantindo sua subsistência por alguns meses. Esse modelo foi baseado no modelo europeu de seguridade social.

Cabe ao MTPS Ministério do Trabalho e Previdência Social fiscalizar a concessão do benefício, a fim de assegurar uma justa distribuição dos recursos.

Posted in Seguro Desemprego and tagged , , .