Seguro Desemprego

Quem tem direito ao seguro desemprego

Ao contribuir com a previdência social, o trabalhador tem direito a diversos benefícios que asseguram a garantia de ter um padrão de qualidade de vida.

Através de leis e atribuições por parte do poder público esse padrão é garantido.

O seguro desemprego é um dos componentes da seguridade social:

Dá garantias de subsistência ao trabalhador quando perde o vínculo empregatício;

Garante assim que ele possa arcar com as necessidades mais vitais em tempos difíceis.

seguro desemprego

O que é o seguro desemprego e quem pode receber?




O benefício do seguro desemprego é concedido aos trabalhadores domésticos e formais que foram dispensados sem justa causa.

Também se estende a trabalhadores resgatados em situações análogas à escravidão e profissionais da pesca durante o período de defeso.

O beneficiário também não pode ter renda para prover sustento a sua família no período de recebimento e também está vetado se receber algum benefício de prestação continuada (BPC).

Para receber, o trabalhador deve ter no mínimo 12 meses de contribuição nos últimos 18 meses, caso seja a primeira solicitação do benefício.

Já para a segunda solicitação, terá que ter no mínimo 9 meses de contribuição no período de 12 meses.

Da terceira solicitação em diante, no mínimo tem que haver 6 meses de contribuição anteriores para usufruir do direito.

Qual o valor do Seguro Desemprego?

O valor a receber é a média dos 3 meses de salários anterior à data da quebra do contrato de trabalho.

O Ministério do Trabalho define o valor e o número de parcelas que serão recebidas.

Qual o prazo para pedir o benefício?




Após a primeira semana de demissão (sétimo dia) e antes dos 4 meses após a demissão (120 dias) para trabalhadores comuns.

Já no caso de empregados domésticos, depois da semana de demissão (sétimo dia) e antes dos 3 meses após a demissão (90 dias).

No caso de trabalhador resgatado em situação análoga a escravidão, o prazo é de 3 meses (90 dias) contando a partir da data do resgate.

Onde e como dar a entrada no Seguro Desemprego?

No caso de trabalhador formal, a entrada no processo é feita nas agências da Caixa Econômica Federal.

Já em outros casos, pode ser requerido no Sistema nacional de emprego (SINE) ou na Delegacia Regional do Trabalho (DRT).

Para começar o processo, o trabalhador deve ir até um dos locais acima citado com:

  • Carteira de trabalho
  • Via verde do requerimento do seguro-desemprego e via marrom da comunicação da dispensa.
  • TRCT (termo de rescisão de contrato de trabalho)
  • Termo de quitação de rescisão de contrato de trabalho (caso tenha ficado há menos de um ano no serviço)
  • Documento com foto (CNH de modelo novo, passaporte ou carteira de identidade)
  • Documento de comprovação de cadastro no PIS/PASEP
  • CPF
  • 2 últimos contracheques (não necessário em caso de trabalho informal)
  • Comprovante de levantamentos de deposito ou extrato do FGTS

Como saber se o benefício foi aprovado?

A consulta pode ser feita pelo site:

http://trabalho.gov.br/seguro-desemprego

Pelo SAC 0800 726 0207

Pelo aplicativo da caixa disponível no celular.

Recebendo o benefício Seguro Desemprego




Depois de ter feito essa “peneira”, ficará a critério da Caixa Econômica Federal estabelecer quantas parcelas e qual valor o trabalhador irá receber.

Tudo de acordo com o valor que o trabalhador recebia na empresa.

Na verdade, receber o seguro desemprego não é tão difícil para milhares de brasileiros.

Pois, há uma grande população que se enquadra em todos os requisitos listados acima.

O motivo é que as leis trabalhistas são para todos. E são poucos os trabalhadores que se encontram em cargos com salários superiores ao da pessoa físico (que consta na lei trabalhista).

Mau uso do benefício do Seguro Desemprego

O uso indevido desse benefício em conjunto com a execução de algum trabalho informal é totalmente ilegal e podem configurar crime de estelionato.

Pedidos de simulação de demissão apenas para usufruir do benefício também é considerado crime.

O benefício foi criado em 1986, com o intuito de proteger o trabalhador temporariamente no período entre a perda de um emprego e a obtenção de outro.

Atualmente, o seguro atende a mais de 4 milhões de trabalhadores, garantindo sua subsistência por alguns meses.

Esse modelo foi baseado no modelo europeu de seguridade social.

Cabe ao MTPS Ministério do Trabalho e Previdência Social fiscalizar a concessão do benefício, a fim de assegurar uma justa distribuição dos recursos.

Cálculo Seguro Desemprego

Quando você é dispensado do trabalho, você possui os seus direitos trabalhistas.

O seguro desemprego é um deles, porém, você sabe fazer o cálculo do seguro desemprego?

Quando as pessoas dão entrada em seu seguro desemprego, eles se preocupam com o valor que irão receber.




Até para saber se o montante a ser recebido, conseguirá sustentar as contas e a alimentação.

Portanto, saber o cálculo seguro desemprego é importante para se reorganizar com as futuras despesas.

Como calcular seguro desemprego, quantas parcelas são e qual o saldo a ser recebido, será o objetivo do nosso artigo.

cálculo seguro desemprego

Como se faz o cálculo seguro desemprego?




A maneira mais fácil de fazer o cálculo seguro desemprego é, somando os três últimos salários que o trabalhador recebeu da empresa.

Depois, é só tirar a média do resultado dos três salários (é só dividir o resultado pelo número de salários, 3).

O valor mínimo que o trabalhador deve receber do órgão competente é um salário mínimo.

Pois, o salário mínimo está decretado nas leis trabalhistas que, é o mínimo que o trabalhador deve receber ao trabalhar em um emprego registrado.

Quanto mais pessoas dependerem da renda concedida ao solicitante do seguro desemprego, o número de parcelas tende a aumentar para 5.

Pois, subentende-se que a família pode precisar de recursos financeiros a mais até que alguém encontre um novo emprego com renda superior ao salário que receberá.

Para realizar o cálculo seguro desemprego, você terá uma estimativa de qual será o saldo que irá receber.

A instituição, ao realizar o cálculo, pode levar alguns pontos em consideração para aumentar ou diminuir o valor que você estimou.

Como as parcelas são divididas?




Depois de confirmado o recebimento do seu seguro desemprego, o trabalhador fica com certa curiosidade em saber quantas parcelas irá receber.

No entanto, saber quantas parcelas você irá receber é difícil de saber precisar.

Pois, isso depende de indivíduo para indivíduo.

Cada registro e salário diferente é levado em consideração na hora de definir o cálculo seguro desemprego e quantas parcelas serão concedidas.

É possível que o requerente receba de 2 até 5 parcelas do seguro desemprego.

A Caixa Econômica Federal (responsável por agendar os pagamentos) leva em consideração o tempo trabalhado e quantas pessoas dependem daquela nova renda.

Não é possível receber mais que 5 parcelas de seguro desemprego.

O motivo é que você provavelmente terá encontrado um novo emprego em 5 meses.

Pode receber outro seguro desemprego?

As pessoas até conseguem receber um novo seguro desemprego.

Mas, somente depois de um tempo superior aos 12 meses de registro novamente.

Atualmente, requerer mais de um seguro desemprego, é possível para todos os trabalhadores.

No entanto, nem sempre é possível definir se você conseguirá pegar pela 2º vez.

O motivo é que as suas condições podem ter melhorado conforme o tempo passou.

E às vezes, você pode não precisar mais do benefício como precisava antes.

Mesmo que, o seguro seja um direito do trabalhador.

Como você percebeu, fazer o cálculo seguro desemprego não é muito difícil, no entanto, o seu resultado pode não bater com o valor que receberá.

O motivo é que o valor pode conter considerações que você não contou.

Várias dessas considerações podem ser:

  • O tempo de serviço que a pessoa possui em sua carteira (no mesmo trabalho);
  • Quantas pessoas irão depender do novo salário auxílio;
  • Se há muitos dependentes menores;
  • Se é divorciado, separado ou solteiro.

Portanto, fazer um bom cálculo seguro desemprego não quer dizer que é o valor que receberá.

As considerações que podem (ou não) ser implantadas no valor a receber, você só saberá quando o valor for definido.

Consulta Seguro Desemprego

Fazer a consulta seguro desemprego, é importante para sabermos se podemos requerer o direito, quanto iremos receber e quando.

Quando você é dispensado do serviço, é importante que você corra atrás de um direito seu. Por isso, fazer uma consulta seguro desemprego é muito importante.

Hoje, discutiremos como fazer uma consulta seguro desemprego. Assim você ficará mais atento ao pesquisar sobre o seu direito trabalhista.




consulta seguro desemprego

Como fazer uma consulta seguro desemprego




Antes de se fazer uma consulta, você precisa se enquadrar em uma lista de requisitos.

O seguro desemprego não pode ser concedido a todos os trabalhadores brasileiros.

No entanto, o seguro desemprego é um direito muito importante.

Ele deve ser requisitado por todos que se enquadram no perfil desempregado comum.

O trabalhador receberá um auxílio em dinheiro. Portanto, ele recebe uma quantia em dinheiro por um período determinado e curto.

Tudo vai depender de como foi o registro do trabalhador.

O registro determinará o valor que o mesmo vai receber e em quantas parcelas (mínima ou máxima).

As parcelas podem variar de 2 a 5 vezes. Portanto, é um modo de garantir que o trabalhador terá tempo para procurar um novo emprego sem deixar as contas e a alimentação para trás.

O seguro desemprego é uma norma trabalhista que garante que, o funcionário não ficará sem respaldo quando for dispensado do serviço.

Mas vale lembrar que, não são todos os trabalhadores que possuem esse direito.

Tudo varia de acordo com o que ficou acordado entre funcionário-empresa e as causas da dispensa do funcionário.

Consulta seguro desemprego via Internet




Depois da aprovação da nova reforma trabalhista, sancionada em Novembro, para requerer o seguro desemprego se tornou muito mais fácil tecnologicamente.

Agora, o solicitante pode fazer direto do conforto de sua casa, via Internet.

Assim, surgiu a página do seguro desemprego web.

Você pode tirar todas as suas dúvidas, através das perguntas frequentes, requerer o seu direito e até agendar e dar entrada no procedimento.

No entanto, ainda é necessário que o solicitante compareça ao SINE ou à Delegacia Regional para levar a documentação obrigatória solicitada.

O motivo é que com esse método, é possível evitar fraudes no sistema.

Para você consultar e requerer o benefício, acesse o desemprego web, através do site www.trabalho.gov.br/seguro-desemprego.

Para ter acesso a sua página, não precisa realizar um cadastro.

Basta utilizar o seu PIS/PASEP ao preencher o campo obrigatório. Após, você vai inserir uma chave de acesso, dada pelo próprio sistema.

O objetivo dessa chave de acesso é garantir que você não é um robô.

Você pode acessar o sistema do seguro desemprego web para saber sobre como fazer o seu requerimento, logo após o seu 7º dia sem registro em carteira.

Depois de ter feito todo o procedimento, tanto via Internet, quanto pessoalmente ao SINE, basta esperar passar os próximos 30 dias, para receber.

Porém, todo o procedimento deve ter sido aprovado pela Caixa Econômica Federal.

Só assim, você conseguirá receber as parcelas que poderão te ajudar financeiramente, por um curto período.

Você pode fazer a consulta seguro desemprego do celular

Você pode fazer uma consulta seguro desemprego via Internet, em um computador fixo.

Ou pode fazer a consulta diretamente do seu celular.

Não há aplicativos oficiais para android, para acessar o seguro desemprego.

Contudo, você pode acessar o site oficial através de sua internet móvel.

Através do seu smartphone, você terá todas as informações necessárias. Basta ter uma boa internet móvel conectada.

Por isso, fazer a consulta seguro desemprego é muito fácil, quando você consegue acessar de qualquer lugar.

Agendamento Seguro Desemprego

Depois que você sai de uma empresa, após ter trabalhado por 12 meses ou mais, você pode requerer o seu direito.

Fazer o agendamento seguro desemprego é muito importante, pois, trata-se de um benefício do desempregado.

É certo que nem todas as pessoas podem requerer o benefício, pois, devem estar qualificados para tal.

Mas, o seguro desemprego é um direito constitucional do trabalhador.

Com esse artigo, você saberá como, quando e onde, poderá fazer o seu agendamento seguro desemprego.




agendamento seguro desemprego

Como fazer o agendamento seguro desemprego?




Antes de tudo, você deve saber o que é o seguro desemprego.

De início, o seguro é um direito que todos os trabalhadores possuem.

No entanto, nem todos estão aptos a recebe-lo.

O seguro desemprego, é um auxílio desemprego em dinheiro.

Ou seja, o trabalhador recebe uma quantia em dinheiro por mês.

Ele é um benefício que está em uma norma trabalhista que garante ao funcionário, que não ficará sem respaldo quando for dispensado do serviço.

Para dar início ao seu agendamento, o trabalhador deve fazê-lo a partir do 7º dia de desemprego.

Esse é o tempo mínimo exigido por lei, para fazer o agendamento seguro desemprego.

Contudo, o trabalhador tem um tempo máximo também. Seu tempo limite para fazer o agendamento seguro desemprego é até o início do 4º mês sem registro (ou até o 120º dia).

Quais os requisitos para fazer o agendamento seguro desemprego?




Para que o trabalhador consiga fazer o seu agendamento, ele deve comparecer a Delegacia Regional do Trabalho (DRT), ou ao Sistema Nacional de Emprego (SINE), ou em agências autorizadas da Caixa Econômica Federal que encontrar em sua cidade.

Todos os municípios precisam possuir um desses locais para que o trabalhador tenha um órgão oficial para recorrer.

Outro local, desconhecido à grande parte da população, que você pode estar fazendo o agendamento seguro desemprego, é o Poupa Tempo.

Pois, é o único órgão que pode acelerar todo o processo.

Fazer um agendamento seguro desemprego, só será possível quando o trabalhador tiver em mãos, os seguintes documentos:

  • Comprovante da inscrição PIS/PASEP;
  • Comprovante dos 2 últimos pagamentos formais do trabalhador.
  • Carteira de Trabalho;
  • Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento;
  • Termo de Quitação de Rescisão do Contrato;
  • Comunicação de Dispensa;
  • Comprovante de Depósito do FGTS;
  • Cadastro de Pessoa Física;
  • Requerimento do Seguro Desemprego;
  • Termo de Rescisão de Contrato;

Se o trabalhador não possuir qualquer um desses documentos no ato do seu agendamento, ela será adiada.

O trabalhador recebe um prazo para voltar ao órgão oficial, portando a documentação completa.

Como agendar seguro desemprego no poupa tempo

Para realizar o seu agendamento no Poupa Tempo, não tem muito segredo.

O órgão oficial utiliza os mesmos critérios da lei trabalhista para fazer o requerimento e agendamento seguro desemprego.

O recebimento da primeira parcela do seguro desemprego, também levará 30 dias corridos para receber.

O motivo é que o Poupa Tempo não pode fazer nada fora dos prazos estabelecido por lei.

No entanto, para realizar o agendamento seguro desemprego através do Poupa Tempo, o processo de entrega de documentação é mais rápido.

Se você esquecer um documento para fazer o agendamento, o próximo prazo é o dia seguinte para traze-lo.

A vantagem dos agendamentos seguro desemprego via Poupa Tempo é que, pode-se fazer todo o procedimento em até 4 ou 5 dias. Somente o prazo do primeiro recebimento é que demora os 30 dias.

Como você pode perceber, fazer o agendamento seguro desemprego pode ser mais rápido com o Poupa Tempo.

Mas, se sua cidade não possui esse órgão, você deve procurar os meios tradicionais para fazê-lo.

E em ambos os órgãos, a obrigatoriedade da documentação é severa.